Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039293
Data do Acordão:06/04/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:I - O objecto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o acto contenciosamente impugnado cuja legalidade naquela se apreciou pelo que improcedem as conclusões que, reportando-se exclusivamente àquele acto, não envolvem qualquer censura à decisão recorrida por reporte
à forma como decidiu e aos seus fundamentos.
Nº Convencional:JSTA00045526
Nº do Documento:SA119960604039293
Data de Entrada:12/19/1995
Recorrente:PRES DA DIRECÇÃO DO IPACA
Recorrido 1:TORRES , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART676 N1 ART684 N2 ART688 ART690 N1 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC23876-A DE 1994/05/26.
AC STAPLENO PROC27055 DE 1994/0626.