Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039293 |
| Data do Acordão: | 06/04/1996 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADELINO LOPES |
| Descritores: | OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL |
| Sumário: | I - O objecto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o acto contenciosamente impugnado cuja legalidade naquela se apreciou pelo que improcedem as conclusões que, reportando-se exclusivamente àquele acto, não envolvem qualquer censura à decisão recorrida por reporte à forma como decidiu e aos seus fundamentos. |
| Nº Convencional: | JSTA00045526 |
| Nº do Documento: | SA119960604039293 |
| Data de Entrada: | 12/19/1995 |
| Recorrente: | PRES DA DIRECÇÃO DO IPACA |
| Recorrido 1: | TORRES , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART676 N1 ART684 N2 ART688 ART690 N1 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC23876-A DE 1994/05/26. AC STAPLENO PROC27055 DE 1994/0626. |