Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015083
Data do Acordão:01/21/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
CONGREGAÇÃO RELIGIOSA
ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA
PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PUBLICA ADMINISTRATIVA
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - As congregações religiosas tem por objectivo promover, entre os seus membros, uma vida cristã mais perfeita.
II - Não são, por isso, pessoas colectivas de utilidade publica administrativa, nem tão-pouco associações de educação ou ensino ou associações de assistencia ou beneficencia.
III - Dai, o não beneficiarem da isenção do artigo 12, n. 11, do Codigo de Sisa do Imposto sobre as Sucessões e Doações (redacção anterior a que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 260-D/81, de 2 de Setembro).
IV - As leis fiscais não tem, em regra, efeito retroactivo.
V - A fundamentação do acto administrativo deve ser clara, suficiente e congruente.
VI - Ao fundamentar um acto, a Administração não e obrigada a responder a todos os argumentos produzidos pelo interessado.
Nº Convencional:JSTA00006523
Nº do Documento:SA119820121015083
Data de Entrada:09/22/1980
Recorrente:PROVINCIA PORTUGUESA CONGREGAÇÃO OBLATAS SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:335
Referência Publicação 1:AD N246 ANOXXI PAG793
Privacidade:1
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1980/07/14.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
CSISD58 ART12 N11.
L 4/71 DE 1971/08/21 BXVIII.
ESTATUTO DA CONGREGAÇÃO DAS OBLATAS DO CORAÇÃO DE JESUS ART1 - ART4 ART138 ART143 ART146 ART158.
CADM40 ART416 ART439 ART441.
CCIV66 ART106 ART161.
CCIV867 ART34 ART35.
Referências Internacionais:CONC PORTUGAL SANTA SE ARTIII ARTIV ARTVIII ARTXX.
CODIGO DE DIREITO CANONICO CANONE531.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/02/09 IN AD N197 PAG604.; AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569.; AC STA PROC12182 DE 1979/09/08.; AC STA DE 1977/01/26 IN AD N183 PAG78.; AC STA DE 1977/03/09 IN AD N186 PAG472.; AC STA DE 1979/05/09 IN AD N217 PAG47.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1954/01/14 IN BMJ N80 PAG265.
P PGR DE 1953/08/28 IN BMJ N43 PAG101.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG477.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG143.
LAURENTINO ARAUJO AMBITO DA ISENÇÃO FIXADA NO ARTVIII DA CONCORDATA PAG20.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL 2ED VIII PAG228.
OSVALDO GOMES FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO PAG32 PAG79-80.
OLIVEIRA SALAZAR ESTUDOS DE DIREITO FISCAL 1963 PAG56-58.
ALEXANDRE AMARAL LIÇÕES DE DIREITO FISCAL 1959-1960 PAG109.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1970 PAG215.
CORTES ROSA IN CTF N25PAG52.
M GIGANTE IN ENCICLOPEDIA VERBO N2 PAG1627.
SEBASTIÃO CRUZ IN DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FASCICULO12 PAG569 PAG572-573.
M GIGANTE IN INSTITUIÇÕES DE DIREITO CANONICO 1951 2ED VI PAG466.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA 1960 VI PAG77-90.
SANTORO PASSARELLI TEORIA GERAL DE DIREITO CIVIL PAG22.
CABRAL MONCADA LIÇÕES DE DIREITO CIVIL 2ED VI PAG384.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG104.
BARBOSA DE MELO IN RDES NXVI PAG391.
Aditamento: