Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0863/07
Data do Acordão:05/21/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO CALHAU
Descritores:IRC
AUTOLIQUIDAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA
PRINCÍPIO DA TUTELA JUDICIAL EFECTIVA
PRINCIPIO DA IMPUGNABILIDADE CONTENCIOSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS
Sumário:I - Em caso de autoliquidação, a via contenciosa abre-se apenas depois da reclamação necessária apresentada pelo contribuinte (artigo 131.º CPPT).
II - Estamos perante uma autoliquidação ainda que o contribuinte apresente a respectiva declaração fiscal referente a IRC para evitar um processo de natureza criminal e na sequência de inspecção desencadeada pela AF.
III - O artigo 131.º CPPT não viola os princípios constitucionais da tutela efectiva e da impugnabilidade contenciosa de actos administrativos nem os artigos 9.º, n.ºs 1 e 2, e 95.º, n.º 1 da LGT.
Nº Convencional:JSTA00065017
Nº do Documento:SA2200805210863
Data de Entrada:10/11/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PENAFIEL PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART131.
LGT98 ART9 ART95.
CONST97 ART20.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC593/07 DE 2007/10/31.
Aditamento: