Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
II - Essa regra aplica-se, não só aos processos iniciados após a entrada em vigor da Lei n.º 7/2012, como a todos os processos pendentes nessa data (cfr. n.º 1 do art. 8.º).
III - Não obsta à aplicação da referida regra aos processos pendentes o n.º 9 do art. 8.º da Lei n.º 7/2012, norma que apenas se destina a obviar a que aqueles que haviam beneficiado do diferimento do pagamento da taxa de justiça e que, por força do novo regime introduzido no RCP pela Lei n.º 7/2012 deixaram de beneficiar, fossem compelidos, após a entrada em vigor desta Lei e por força da sua aplicabilidade aos processos pendentes, ao pagamento de imediato da taxa de justiça.
L 7/2012 DE 2012/02/13 ART8 N1 N9 N10 ART6.
CCIV66 ART12.
CPC96 ART161 N5.
ETAF02 ART6 N2.
CPPTRIB99 ART280 N4.
DL 34/2008 DE 2008/02/26 ART2.
DL 117/2011 DE 2011/12/15 ART1 ART3 ART4 F ART14 N3.
DL 118/2011 DE 2011/12/15 ART1 ART3 ART4..
