Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041091 |
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| Data do Acordão: | 01/28/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ALCINDO COSTA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO RECURSO JURISDICIONAL SUBIDA DE RECURSO SUBIDA A FINAL |
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| Sumário: | I - Não é final a decisão que declara a inexistência de causa legítima de inexecução de sentença anulatória de acto administrativo. II - O recurso interposto dessa decisão, caso não seja aplicável o n. 2 do art. 734 do C.P.Civil, subirá com o primeiro recurso que depois dele haja de subir imediatamente nos termos do disposto nos arts. 734 e 735 daquele Código, aplicações por força do disposto no art. 102 da LPTA. |
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| Nº Convencional: | JSTA00048064 |
| Nº do Documento: | SA119970128041091 |
| Data de Entrada: | 10/01/1996 |
| Recorrente: | CM DE SESIMBRA |
| Recorrido 1: | PINTO , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | ALTERADO EFEITO REC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART102. CPC67 ART734 ART922 N2 ART923 ART932 ART943 ART740 ART751. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC28223 DE 1992/06/04. |
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Texto Integral