| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 011975 |
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| Data do Acordão: | 02/22/1984 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | PAYAN MARTINS |
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| Descritores: | LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
HOSPITAL DISTRITAL
GABINETE MINISTERIAL
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | I - A petição do recurso contencioso de actos administrativos definitivos e executorios, tem de ser apresentada perante a autoridade que os haja praticado - artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei
256-A/77, de 17-6.
II - Excluida a apresentação pessoal da petição de recurso ao autor do acto impugnado, tem de se entender que essa apresentação deve ser feita no serviço com competencia para o efeito. E esse e, salvo disposição especifica em contrario, o gabinete da autoridade recorrida.
III - Assim interposto recurso do acto do Secretario de Estado da Saude e apresentada a petição no
Hospital Distrital de Vila Franca de Xira, que a remeteu directamente a este Supremo Tribunal, tem de se entender que foi aquela apresentada em serviço sem competencia para a receber, pelo que não merece censura o acordão da Secção que rejeitou o recurso por manifesta ilegalidade da sua interposição. |
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| Nº Convencional: | JSTA00002138 |
| Nº do Documento: | SAP19840222011975 |
| Data de Entrada: | 06/23/1983 |
| Recorrente: | SILVA , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA SAUDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/18/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 73 |
| Referência Publicação 1: | AD N277 ANOXXIV PAG61 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/07 ART2 N1 N2 N5.
DL 267/77 DE 1977/07/02 ART1.
DL 129/77 DE 1977/04/02 ART1 ART2.
DL 201/72 DE 1972/06/19 ART12 N1 B.
RSTA57 ART57 PAR3 PAR4 ART61. |
| Jurisprudência Nacional: | AC 1 SECÇÃO PROC14658 DE 1980/10/23.; AC STAP PROC11698 DE 1981/04/22.; AC 1 SECÇÃO PROC16827 DE 1982/03/25.; AC 1 SECÇÃO PROC13847 DE 1980/03/20.; AC STAP PROC11338 DE 1982/02/24 IN AD N248 PAG1139. |
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| Aditamento: | |
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