Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018452 |
| Data do Acordão: | 03/08/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | INSTITUTO DO VINHO DO PORTO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REPRESENTAÇÃO EM JUIZO ORGÃO |
| Sumário: | Não cabe recurso contencioso para a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo do despacho do director-adjunto do Instituto do Vinho do Porto, em substituição do director, por nenhum deles ser orgão desse Instituto. |
| Nº Convencional: | JSTA00002723 |
| Nº do Documento: | SA119840308018452 |
| Data de Entrada: | 01/24/1983 |
| Recorrente: | ASSOC DOS EXPORTADORES DO VINHO DO PORTO |
| Recorrido 1: | DIRECTOR ADJUNTO DO INST DO VINHO DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1401 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRECTOR ADJUNTO DO INST DO VINHO DO PORTO DE 1981/01/23. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | DL 26914 DE 1936/08/22 ART1 ART4 PARUNICO ART5 PARUNICO ART7 PARUNICOART13 PAR1 ART14 ART15. LOSTA56 ART15 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1980/07/10 IN AD N228 PAG1403.; AC STA DE 1981/04/22 IN AD N236-237 PAG1087. |
| Aditamento: | |