Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018452
Data do Acordão:03/08/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:INSTITUTO DO VINHO DO PORTO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REPRESENTAÇÃO EM JUIZO
ORGÃO
Sumário:Não cabe recurso contencioso para a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo do despacho do director-adjunto do Instituto do Vinho do Porto, em substituição do director, por nenhum deles ser orgão desse Instituto.
Nº Convencional:JSTA00002723
Nº do Documento:SA119840308018452
Data de Entrada:01/24/1983
Recorrente:ASSOC DOS EXPORTADORES DO VINHO DO PORTO
Recorrido 1:DIRECTOR ADJUNTO DO INST DO VINHO DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1401
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRECTOR ADJUNTO DO INST DO VINHO DO PORTO DE 1981/01/23.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 26914 DE 1936/08/22 ART1 ART4 PARUNICO ART5 PARUNICO ART7 PARUNICOART13 PAR1 ART14 ART15.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/07/10 IN AD N228 PAG1403.; AC STA DE 1981/04/22 IN AD N236-237 PAG1087.
Aditamento: