Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013779
Data do Acordão:02/26/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
FUNÇÃO JUDICIAL
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA
COMPETÊNCIA DO CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS
CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO
Sumário:I - No processo de execução fiscal há duas fases: uma administrativa e outra judicial.
II - A atribuição aos Juizes dos Tribunais Tributários de 1 instância de Lisboa e Porto de competência concedida pelo CPT ao chefe da Repartição de Finanças - art. 9, ns. 1 e 2, do DL 154/91, de
23.4 - não é orgânica e materialmente inconstitucional.
III - As normas constantes do art. 9, ns. 1 e 2, do DL 154/91, não contrariam a função jurisdicional, não limitam ou restringem os poderes do juiz do Tribunal Tributário de 1 instância.
Nº Convencional:JSTA00034364
Nº do Documento:SA219920226013779
Data de Entrada:11/13/1991
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SOGERIM-SOC GERAL DE IMPORTAÇÃO SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:331
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CONST89 ART20 N1 ART113 N2 ART114 N1 ART115 N2 ART168 N1 ART205 N1 N2 ART214 N3 ART268 N5.
CPCI63.
DL 217/76 DE 1976/03/21.
DL 52/84 DE 1984/02/15.
ETAF84 ART60 N2 ART63 N3.
DL 492/88 DE 1988/12/30.
DL 37/90 DE 1990/08/10 ART2 N3 ART4.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART9 N1 N2 ART13 N2 ART167 ART237 N1 ART355 ART356.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL PAG702.
SOUSA MACEDO MANUAL DE DIREITO DAS FALÊNCIAS VI PAG486.
JORGE MIRANDA FUNÇÕES ORGÃOS E ACTOS DO ESTADO PAG274.