Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004745 |
| Data do Acordão: | 10/11/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAPTISTA MARQUES |
| Descritores: | INSTRUÇÕES DE SERVIÇO REGULAMENTO DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS |
| Sumário: | I - Não constituem normas regulamentares para efeitos do disposto na alinea e) do n. 1 do art. 32 da Lei de Processo, as orientações de serviço transmitidas a quem as solicitou pela Direcção-Geral das Cont. e Impostos. II - De igual forma não podem ser declarados ilegais os entendimentos da mesma Direcção-Geral resultantes de interpretação da lei. |
| Nº Convencional: | JSTA00024913 |
| Nº do Documento: | SA219891011004745 |
| Data de Entrada: | 06/04/1987 |
| Recorrente: | PETROLEOS DE PORTUGAL EP-PETROGAL |
| Recorrido 1: | SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/30/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1014 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N390 PAG272 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | DECL ILEG NORMA. |
| Objecto: | NORMAS REGULAMENTARES TRIBUTARIAS SANCIONADAS POR DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1987/03/30. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SELO. DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART32 N1 E. CPCI63 ART14 E. TGIS32 ART141 N5. TGIS32 NA REDACÇÃO DO DL 154/84 DE 1984/05/16 ART3. RIS26 ART255. |
| Referência a Doutrina: | AFONSO QUEIRO PRELECÇÕES AO 2 ANO JURIDICO 1963-1964. |
| Aditamento: | |