Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001589
Data do Acordão:12/03/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
SOCIEDADE ANONIMA
LIBERAÇÃO DE ACÇÕES
SOCIO FUNDADOR
Sumário:Não e passivel de imposto sobre as sucessões e doações a liberação de 90% do capital nominal subscrito por um socio fundador de uma sociedade anonima, se tal liberação se destinou a pagar os serviços efectuados pelo referido socio no periodo pre-constitutivo da sociedade e por força de contrato realizado entre todos os socios fundadores.
Contrato parassocial.
Nº Convencional:JSTA00009636
Nº do Documento:SA219801203001589
Data de Entrada:05/02/1980
Recorrente:SOARES , JOÃO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:80
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/18/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:456
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CSISD58 ART1 ART3 ART4 ART7 ART8 N4 ART9.
CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 46368 DE 1965/06/07 ART182.
CCIV66 ART863 N1 ART940 N2 ART941.
CCOM888 ART164 PAR3.
RSTA57 ART45.
CPCI63 ART268.
Referência a Doutrina:MESSINEO MANUALE DI DIRITTO CIVILE E COMMERCIALE 1953 TI VIII PAG363.
BRUNETTI TRATTATO DEL DIRITTO DELLE SOCIETA 1950 TIII PAG134.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA VII PAG54.
CARNEIRO GUIMARÃES SOCIEDADES POR ACÇÕES VI PAG13.
PINTO COELHO ESTUDOS SOBRE AS ACÇÕES DAS SOCIEDADES ANONIMAS IN RLJ ANO88 PAG353.
SCHMELTZ LA JURISPRUDENCE FISCALE DE LA JURISDICTION ADMINISTRATIVE PAG133.