Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 05562/25.7BELSB.SA1 |
| Data do Acordão: | 01/28/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA |
| Sumário: | Não é de admitir a revista que incide sobre questões que não revestem complexidade superior ao comum, respeitam a um problema casuístico com escassa potencialidade de generalização a casos semelhantes e em que o acórdão recorrido adoptou uma solução lógica, consistente e perfeitamente plausível. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34972 |
| Nº do Documento: | SA12026012805562/25 |
| Recorrente: | A..., LDA. |
| Recorrido 1: | B..., S.A. E OUTRO(S) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |