Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000731
Data do Acordão:12/02/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
CODIGO PENAL
LEI FISCAL
LEI SUPLETIVA
Sumário:A prescrição do procedimento judicial no processo das contribuições e impostos regula-se pelas normas especiais consignadas nos diferentes codigos fiscais, e não pelo artigo 125, paragrafo 4, n. 1, do Codigo Penal.
Nº Convencional:JSTA00013894
Nº do Documento:SA219761202000731
Data de Entrada:03/11/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:TELES & COMP LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/29/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1059
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CP886 NA REDACÇÃO DO DL 184/72 DE 1972/05/31 ART125 PAR4 N1.
CCI63 ART153 PARUNICO.
CCIV66 ART8 N3 ART326 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/03/24 IN AD N173 PAG718.
AC STA DE 1976/05/12 IN AD N174 PAG877.
AC STA DE 1976/06/09 IN AD N178 PAG1287.
ASS STJ DE 1961/05/17.
AC STJ DE 1955/05/25 IN BMJ N49 PAG191.
AC STJ DE 1969/07/02 IN BMJ N181 PAG159.