Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001255
Data do Acordão:02/14/1963
Tribunal:PLENO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:INTERESSE DIRECTO
INTERESSE PESSOAL
INTERESSE LEGITIMO
ORDEM DOS MEDICOS
SINDICATO NACIONAL DOS ODONTOLOGISTASS PORTUGUESES
REGISTO DE CARTEIRA PROFISSIONAL
LEGITIMIDADE ACTIVA
DIRECÇÃO GERAL DE SAUDE
COMPETENCIA
REGISTO DE TITULO DE HABILITAÇÃO
INTERESSE PUBLICO
LIBERDADE DE TRABALHO
ACTO CONDICIONANTE
ACTO CONSEQUENTE
ODONTOLOGISTAS
Sumário:I - A Ordem dos Medicos tem legitimidade para recorrer de actos que possam afectar interesses da classe que representa.
II - O Sindicato Nacional dos Odontologistas Portugueses não tem de ser citado para um recurso interposto de um despacho ministerial que autoriza que, ao abrigo do artigo 20 do Decreto n. 12477, seja odontologista.
Nº Convencional:JSTA00000633
Nº do Documento:SAP19630214001255
Data de Entrada:12/02/1961
Recorrente:FERNANDES , CARLOS E OUTROS
Recorrido 1:ORD DOS MEDICOS - MINSA
Votação:MAIORIA COM 2 DEC VOT E 3 VOT VENC
Nº do Volume:XV
Ano da Publicação:1967
Página:1
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N19 ANOII PAG1011
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5503.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND. DIR CORP. DIR TRAB - DIR SIND.
Legislação Nacional:ESTATUTO DA ORDEM DOS MEDICOS APROVADO PELO DL 40651 DE 1956/06/21 ART3.
RSTA57 ART46 N1.
D 12477 DE 1926/10/12 ART20.
DL 29931 DE 1939/09/15 ART3.
RGU DA CARTEIRA PROFISSIONAL DOS ODONTOLOGISTAS APROVADO PELO DESP DE 1939 IN DG 75 DE 1940/01/30 ART1 PARUNICO.
RGU GERAL DOS SERVIÇOS DE SAUDE DE 1901/12/24 ART53.
PORT DE 1873/12/26.
D DE 1868/12/13 ART4 ART5 ART17 ART45.