Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002561
Data do Acordão:12/14/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
ALEGAÇÕES
PRAZO PROCESSUAL
Sumário:Não tendo o recorrente apresentado alegações no prazo de
15 dias (art. 189 do Contencioso Aduaneiro) e o recurso julgado deserto.
Nº Convencional:JSTA00005477
Nº do Documento:SA219831214002561
Data de Entrada:06/06/1983
Recorrente:PROQUICIVIL-PRODUTOS QUIMICOS PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:713
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Referência a Doutrina:LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA PAG200.