Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXTINÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA.
PENHORA.
II - Não se infere em tal quadro normativo a eventual ilegalidade da penhora.
CPC67 ART813 H.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021457 |
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| Data do Acordão: | 09/24/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA. PENHORA. |
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| Sumário: | I - A al. h) do art. 286° do C.P.T., prevê a invocação, em oposição à execução fiscal, de factos modificativos ou extintivos da dívida exequenda, posterior à liquidação e que com esta não interfiram, isto é, factos tendentes a destruir ou alterar os efeitos do título executivo. II - Não se infere em tal quadro normativo a eventual ilegalidade da penhora. |
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| Nº Convencional: | JSTA00053708 |
| Nº do Documento: | SA219970924021457 |
| Data de Entrada: | 01/29/1997 |
| Recorrente: | ALVES , AUGUSTO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST AVEIRO DE 1996/10/10. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART286 N1. CPC67 ART813 H. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC17628 DE 1994/06/06.; AC STA DE 1985/11/06 IN AD N296 PAG4039.; AC STA DE 1986/05/21 IN AD N302 PAG217. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral