Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0888/02 |
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| Data do Acordão: | 12/11/2002 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | CORRECÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL. IMPUGNAÇÃO UNITÁRIA. ALTERAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL. NOTIFICAÇÃO. ACTO LESIVO. ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO LIMINAR. |
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| Sumário: | I - O acto de notificação de alteração da matéria colectável decorrente de inspecção tributária, porque não imediatamente lesivo de direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte e não tem a sua impugnação autónoma prevista na lei, de forma expressa, é insusceptível desta. II - Como assim, é de rejeitar liminarmente, por manifesta ilegalidade, impugnação judicial que tem por objecto, unicamente, tal notificação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00058498 |
| Nº do Documento: | SA2200212110888 |
| Data de Entrada: | 05/23/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART54 N2. LGT98 ART66. RSTA57 ART57 PAR4. CPC96 ART26 ART28 A. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 3ED PAG292 NOTA2 PAG542 PAG543 NOTA3 NOTA5. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral