Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013694
Data do Acordão:02/03/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICÁVEL
Sumário:I - A isenção da sobretaxa de importação é disciplinada pelo constante do art. 8 do Dec. - Lei n. 701-F/75, de 17 de Dezembro, na redacção que lhe imprimiu o art. único do
Dec. - Lei n. 287/80, de 27 de Julho, isto quanto ao montante de que depende a concessão daquela isenção.
II - O art. 3 do Dec. - Lei n. 133/83, de 18 de Março reporta-se exclusivamente à isenção de direitos.
Nº Convencional:JSTA00036567
Nº do Documento:SA219930203013694
Data de Entrada:10/16/1991
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:UNICRE-UNIÃO CERVEJEIRA EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART23 N5.
CCIV66 ART8 N3.
DL 133/83 DE 1983/03/18 ART1 ART2 ART3.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 NA REDACÇÃO DO DL 287/80 DE 1980/07/27 ART8.
DL 42/72 DE 1972/02/04.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31.
DL 287/82 DE 1982/07/27 ARTÚNICO.
DL 225-G/76 DE 1976/03/31 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11958 DE 1990/02/07.
AC STA PROC13211 DE 1991/11/07.
AC STA PROC11951 DE 1990/02/07.
AC STA PROC11941 DE 1990/02/28.
AC STA PROC12098 DE 1990/02/28.