Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025724 |
| Data do Acordão: | 04/14/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO PROCESSO URGENTE PREPARO DEPOSITO DE PREPARO PRAZO PREPARO EM DOBRO |
| Sumário: | I - O preparo devido pelo meio processual previsto no artigo 82 da Lei de Processo, por esta considerado incidente de natureza urgente (artigos 120 e 6), deve ser efectuado no prazo de 5 dias (artigo 127). II - A falta de deposito desse preparo implica a sua efectivação em dobro em identico prazo de 5 dias, sob pena de o incidente ser julgado extinto, por aplicação conjunta dos artigos 127 e 128 da Lei de Processo e dos artigos 53, 54 paragrafo unico, e 41, 2 parte da tabela de custas. |
| Nº Convencional: | JSTA00021280 |
| Nº do Documento: | SA119880414025724 |
| Data de Entrada: | 02/02/1988 |
| Recorrente: | COSTA , JOSE E OUTRA |
| Recorrido 1: | CM DE LAMEGO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1870 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART6 ART82 ART120 ART127 ART128. ETAF84 ART51 M. CPC67 ART205 ART668 N1 E. TCSTA59 ART41 ART53 ART54 PARUNICO. CCJ62 ART110. |