Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042660
Data do Acordão:05/12/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MOURA CRUZ
Descritores:CONCURSO INTERNO
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO
CONCURSO PÚBLICO
DIVULGAÇÃO DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO
ENFERMEIRO CHEFE
ESTADO
ISENÇÃO DE MULTA
ALEGAÇÕES
PRAZO
RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:I - Nos termos da al. o) do n. 1 do art. 29 do DL 437/91, de 8.11, e na obediência aos princípios constantes das als. b), c) e d) do n. 3 do art. 18 do mesmo diploma deve constar do aviso de abertura de concurso interno geral de acesso por preenchimento de vagas da categoria de enfermeiro-chefe do quadro de pessoal do Hospital de Santa Marta o sistema de classificação final.
II - O Estado, seus serviços ou organismos, está isento da multa prevista no n. 5 do art. 145 do C.P.C..
Nº Convencional:JSTA00049738
Nº do Documento:SA119980512042660
Data de Entrada:07/10/1997
Recorrente:DIRGER DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA SAUDE
Recorrido 1:MARTINS , FERNANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA PROC2933.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART145 N5 ART254 N2 ART685 N1.
CCJ62 ART1 N1 ART2 N1 A B ART131 N1 A.
DL 437/91 DE 1991/11/08 ART18 N3 B C D ART29 N1 O.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART16 ART18 N2.