Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028805
Data do Acordão:11/08/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:CTT
PROCESSO DISCIPLINAR
PENA DE DESPEDIMENTO DE SERVIÇO
RECURSO TUTELAR
RECURSO HIERARQUICO
ACTO DE INDEFERIMENTO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
Sumário:I - Punido o recorrente com a pena de despedimento por lesar, em negocio juridico, interesses patrimoniais que lhe cumpria, pelas suas funções, administrar e defender, com intenção de obter para si participação economica ilicita, o seu regresso ao serviço, com a suspensão de eficacia do acto que lhe indeferiu o recurso hierarquico tutelar interposto do despacho punitivo, acarretaria grave lesão do interesse publico, dada a grande perturbação que causaria ao regular funcionamento da actividade da empresa e ao relacionamento interno do pessoal.
II - Não se verificando o requisito previsto na alinea b) do n. 1 do artigo 76 da LPTA, tal obsta ao decretamento da suspensão, sendo desnecessario apurar da verificação dos outros requisitos enunciados naquele preceito, ja que a sua existencia teria de ser cumulativa.*
Nº Convencional:JSTA00028623
Nº do Documento:SA119901108028805
Data de Entrada:10/11/1990
Recorrente:CARRONDA , ERNESTO
Recorrido 1:SEA DO MINOPTCOM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6598
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SEA DO MINOPTCOM DE 1990/08/06.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART97 N1 A B.
ESTATUTO DOS CTT APROVADO PELO DL 49368 DE 1963/11/10 ART29 N2 C E.
RGU DISCIPLINAR DOS CTT APROVADO PELA PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART16 N1 ART18.
CP82 ART427 N1.