Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01986/09.5BELRS
Data do Acordão:09/21/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:IRC
CADUCIDADE
Sumário:I - A condenação da Administração Tributária na substituição da liquidação impugnada por outra depois de decorrido o prazo de caducidade do direito à liquidação administrativa respetiva não viola o disposto no artigo 45.º da Lei Geral Tributária;
II - A condenação da Administração Tributária no pagamento à Impugnante de juros indemnizatórios sobre o valor da liquidação anulada anteriormente pago não viola o disposto no n.º 2 do artigo 609.º do Código de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA000P29913
Nº do Documento:SA22022092101986/09
Data de Entrada:09/20/2021
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A......., SGPS, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: