Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTAGEM DE PRAZO
DEFERIMENTO TÁCITO
II - É pressuposto da providência de intimação para a emissão de alvará de licença de construção, prevista no n. 1 do citado art. 62, o deferimento, expresso ou tácito, de pedidos de licenciamento.
III - Tal pressuposto não se pode dar por verificado, devendo indeferir-se a providência, quando, tendo o requerente requerido a aprovação do projecto de arquitectura, em 2/9/97, e apresentado o pedido de aprovação dos projectos das especialidades, em 3/3/97, aquele primeiro projecto vem a ser expressamente indeferido, em 12/3/97.
