Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0746/09
Data do Acordão:09/09/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:O artigo 387º-A, do CPC não se aplica no âmbito do contencioso administrativo, regendo, a este nível, quanto ao recurso de revista, o disposto no n.º 1, do artigo 150º do CPTA, que prevê, expressamente, um recurso das decisões que tenham sido proferidas em 2.ª instância pelo TCA, dele se não excluindo as proferidas nos processos cautelares.
Nº Convencional:JSTA000P10759
Nº do Documento:SA1200909090746
Recorrente:MUNICÍPIO DO PORTO
Recorrido 1:STAL-SIND DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: