Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0746/09 |
| Data do Acordão: | 09/09/2009 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | O artigo 387º-A, do CPC não se aplica no âmbito do contencioso administrativo, regendo, a este nível, quanto ao recurso de revista, o disposto no n.º 1, do artigo 150º do CPTA, que prevê, expressamente, um recurso das decisões que tenham sido proferidas em 2.ª instância pelo TCA, dele se não excluindo as proferidas nos processos cautelares. |
| Nº Convencional: | JSTA000P10759 |
| Nº do Documento: | SA1200909090746 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DO PORTO |
| Recorrido 1: | STAL-SIND DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |