| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 014465 |
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| Data do Acordão: | 01/15/1981 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MIRANDA DUARTE |
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| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
REVISÃO DE PREÇOS
ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS |
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| Sumário: | O Decreto-Lei n. 47945, que regulou especificamente a revisão de preços das empreitadas e fornecimentos de obras publicas em função das variações, para mais ou para menos, dos salarios e dos custos dos materiais, manteve-se em vigor, mesmo para as empreitadas, apos a publicação do Decreto-
-Lei n. 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, que, no seu artigo 173, se limitou a definir o conceito de alteração de circunstancias para efeitos de contrato de empreitadas de obras publicas e a estabelecer que a revisão de contrato fundada na alteração de circunstancias e a revisão de preços resultante do agravamento da remuneração da mão-de-
-obra e dos custos dos materiais so teria lugar nos contratos por prazo superior a 1 ano. |
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| Nº Convencional: | JSTA00007603 |
| Nº do Documento: | SA119810115014465 |
| Data de Entrada: | 03/20/1980 |
| Recorrente: | EDIFER-CONSTRUÇÕES PIRES COELHO & FERNANDES SARL |
| Recorrido 1: | JUNTA DISTRITAL DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 116 |
| Referência Publicação 1: | AD N236-237 ANOXX PAG994 - DADM N8-9 ANOII PAG194 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR CONTRAT. |
| Legislação Nacional: | DL 47945 DE 1967/09/16 ART1 N1 N2 ART2 ART3 ART5 N1.
DL 48871 DE 1969/02/19 ART126 ART173 N2.
CCIV66 ART9 N3.
DL 157/74 DE 1974/04/19.
DL 273-B/75 DE 1975/06/03.
CADM40 ART359 PAR3. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 20/78 DE 1978/06/22 IN BMJ N281 PAG166. |
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