Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0245/16.1BELRA |
| Data do Acordão: | 07/03/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ATRASO NA JUSTIÇA NEXO DE CAUSALIDADE |
| Sumário: | Não é de admitir revista se, quanto à responsabilidade civil extracontratual, objecto da acção intentada, as instâncias decidiram de forma consonante pela sua não verificação, tudo indicando que o acórdão recorrido decidiu correctamente, encontrando-se coerentemente fundamentado e não aparentando padecer de qualquer erro, muito menos, ostensivo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34040 |
| Nº do Documento: | SA1202507030245/16 |
| Recorrente: | A..., UNIPESSOAL, LDA. |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |