Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0245/16.1BELRA
Data do Acordão:07/03/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ATRASO NA JUSTIÇA
NEXO DE CAUSALIDADE
Sumário:Não é de admitir revista se, quanto à responsabilidade civil extracontratual, objecto da acção intentada, as instâncias decidiram de forma consonante pela sua não verificação, tudo indicando que o acórdão recorrido decidiu correctamente, encontrando-se coerentemente fundamentado e não aparentando padecer de qualquer erro, muito menos, ostensivo.
Nº Convencional:JSTA000P34040
Nº do Documento:SA1202507030245/16
Recorrente:A..., UNIPESSOAL, LDA.
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: