Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025816
Data do Acordão:05/02/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:IRS.
SUBSÍDIO DE COMPENSAÇÃO.
ISENÇÃO.
MAGISTRADO JUDICIAL
Sumário:Os chamados subsídios de compensação e fixação, previstos respectivamente nos arts. 29° e 24° do E.M.J. - vigência anterior à lei 143/99 de 31 Ago -, por não terem natureza remuneratória mas meramente compensatória, não são incidentes de IRS, nos termos do artº 2° do CIRS.
Nº Convencional:JSTA00055850
Nº do Documento:SA220010502025816
Data de Entrada:01/10/2001
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:GONÇALVES , RUI E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT DO FUNCHAL DE 2000/11/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:DL 15344 DE 1928/04/10 ART165.
L 21/85 DE 1985/07/30 ART23 N4 ART24 ART27 ART29.
CIRS88 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 2000/04/05 IN AD 467 PAG1451.; AC STA PLENO PROC19513 DE 2000/06/28.; AC STA PROC24567 DE 2000/02/16.; AC STA PROC23557 DE 2000/01/19.; AC STA PROC19513 DE 1999/05/19.; AC STA DE 1999/01/13 IN CTF 393 PAG304.; AC STA DE 1996/10/02 IN AD N450 PAG792.; AC STA PROC19205 DE 1996/06/12.; AC STA PROC20320 DE 1999/05/15.; AC STA DE 1994/10/12 IN AD N398 PAG191 E CTF N376 PAG234.
Referência a Pareceres:P PGR DE 2000/09/28 IN DR IIS DE 2001/02/02.
P PGR DE 2000/01/20 IN DR IIS DE 2000/06/30.
Aditamento: