Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA
II - Não conflitua com o princípio da separação de poderes a decisão judicial que aprecia a legalidade da resolução que reconheceu a existência de grave prejuízo para o interesse público no diferimento da execução do acto, se tal decisão se limita àquela apreciação, sem questionar o mérito da opção legislativa que presidiu à produção da lei em se fundou a resolução.
III - Está devidamente fundamentada a resolução que reconheceu que o diferimento da execução do acto suspendendo é gravemente prejudicial para o interesse público, se nela se explicitam razões de ordem legal, do próprio projecto e da intervenção a levar a cabo no âmbito da execução do programa Polis, e de ordem contratual e financeira.
DIR ADM CONT - SUSPEFIC.
CPTA02 ART128 N1 N3 ART3 N1.
ETAF02 ART1.
CPA91 ART125.
CONST76 ART212 N3 ART266 N2.
DL 314/2000 DE 2000/12/02 ART6 ART7.
CEXP99 ART15 N2.
