Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014090
Data do Acordão:01/29/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
INFORMAÇÃO DE SERVIÇO
REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR
Sumário:I - Tem de ser fundamentado o despacho que, contra a pretensão do interessado e informação favoravel dos serviços, indefere pedido de revisão de processo disciplinar.
II - Não se pode considerar fundamentado o despacho que, naquelas circunstancias, indefere o pedido com a invocação de não se verificarem os pressupostos legalmente exigidos para a revisão.
Nº Convencional:JSTA00007669
Nº do Documento:SA119810129014090
Data de Entrada:12/28/1979
Recorrente:ANTONIO , VITORIANO
Recorrido 1:SE DOS ENSINOS BASICO E SECUNDARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:464
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ENSINOS BASICO E SECUNDARIO DE 1979/10/31.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/03/29 IN AD N214 PAG837.
AC STA DE 1978/02/09 IN AD N197 PAG591.