Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014090 |
| Data do Acordão: | 01/29/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RUI PESTANA |
| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO INFORMAÇÃO DE SERVIÇO REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR |
| Sumário: | I - Tem de ser fundamentado o despacho que, contra a pretensão do interessado e informação favoravel dos serviços, indefere pedido de revisão de processo disciplinar. II - Não se pode considerar fundamentado o despacho que, naquelas circunstancias, indefere o pedido com a invocação de não se verificarem os pressupostos legalmente exigidos para a revisão. |
| Nº Convencional: | JSTA00007669 |
| Nº do Documento: | SA119810129014090 |
| Data de Entrada: | 12/28/1979 |
| Recorrente: | ANTONIO , VITORIANO |
| Recorrido 1: | SE DOS ENSINOS BASICO E SECUNDARIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 464 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS ENSINOS BASICO E SECUNDARIO DE 1979/10/31. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1979/03/29 IN AD N214 PAG837. AC STA DE 1978/02/09 IN AD N197 PAG591. |