Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:08/03
Data do Acordão:04/04/2006
Tribunal:CONFLITOS
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
ESTRADA.
INSTITUTO PARA A CONSTRUÇÃO RODOVIÁRIA.
ICOR.
Sumário: I – São competentes os tribunais administrativos para o conhecimento de acção em que é pedida indemnização ao Instituto para a Construção Rodoviária (ICOR), por actos praticados na construção de uma estrada, actividade essa que se insere nas suas atribuições como pessoa colectiva de direito público e é desenvolvida ao abrigo de normas de direito público.
II – Os actos referidos são de qual ficar como actos de gestão pública.
Nº Convencional:JSTA00062972
Nº do Documento:SAC2006040408
Data de Entrada:03/27/2003
Recorrente:A... E OUTROS NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DE FELGUEIRAS E O TAC DO PORTO
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC PRE-CONFLITO.
Objecto:AC RG
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART51 N1 M.
ESTATUTOS DO ICOR APROVADOS PELO DL 237/99 DE 1999/01/15 ART1 N1 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS PROC124 DE 1981/11/08 IN BMJ N311 PAG195.; AC CONFLITOS PROC153 DE 1983/10/20 IN AP-DR DE 1986/04/03 PAG18.; AC CONFLITOS PROC1986/04/03 PAG18.; AC CONFLITOS PROC198 DE 1989/01/12 IN AD N330 PAG845.; AC CONFLITOS PROC338 DE 1999/05/12 IN AP-DR DE 2000/07/31 PAG19.; AC STA PROC33332 DE 1999/11/22 IN AP-DR DE 1997/04/18 PAG8256.; AC CONFLITOS PROC1/04 DE 2004/06/29.; AC CONFLITOS PROC10/03 DE 2004/03/04.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG493.
Aditamento: