Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
QUALIFICAÇÃO DA FALTA
II - Ao afirmar-se no parecer que serviu de fundamento ao despacho punitivo que o arguido não conseguiu "destruir os factos contidos na acusação", pretende-se apenas significar que a prova coligida durante a instrução do processo não foi infirmada na subsequente fase de defesa, não sendo possível inferir que era ao arguido que competia provar a inexistência dos factos.
III - A agressão, por um professor, de dois dos seus alunos durante os trabalhos escolares não é caracterizável como mera deficiência do cumprimento dos deveres funcionais, susceptível de integrar a cláusula geral punitiva do art. 23, n. 1, do Estatuto Disciplinar, sendo antes subsumível na infracção disciplinar prevista no art. 26, n. 2, alínea a), do mesmo Estatuto.
