Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011718 |
| Data do Acordão: | 07/26/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE PODERES RECURSO CONTENCIOSO REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE PERDA DE OBJECTO EXTINÇÃO DA INSTANCIA ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS |
| Sumário: | I - A revogação pela Administração do acto, na pendencia do respectivo recurso, extingue este por impossibilidade superveniente da lide. II - Os despachos de delegação de poderes são irrecorriveis. |
| Nº Convencional: | JSTA00010297 |
| Nº do Documento: | SA119790726011718 |
| Data de Entrada: | 06/21/1978 |
| Recorrente: | LABORATORIOS ATRAL SARL |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/21/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2216 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/02/21. DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1978/02/06. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E ART300. |