Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011718
Data do Acordão:07/26/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE PODERES
RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:I - A revogação pela Administração do acto, na pendencia do respectivo recurso, extingue este por impossibilidade superveniente da lide.
II - Os despachos de delegação de poderes são irrecorriveis.
Nº Convencional:JSTA00010297
Nº do Documento:SA119790726011718
Data de Entrada:06/21/1978
Recorrente:LABORATORIOS ATRAL SARL
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2216
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/02/21. DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1978/02/06.
Decisão:EXTINÇÃO INST. REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART300.