Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015209
Data do Acordão:06/09/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
MOAGEM
SOCIEDADE ANONIMA
IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
TAXA
Sumário:Aplica-se a taxa de 1.17 por cento as empresas de moagem constituidas em sociedades anonimas, que aproveitam da dispensa do extinto imposto de transacções.
Nº Convencional:JSTA00019988
Nº do Documento:SA219650609015209
Data de Entrada:02/16/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FABRICAS TRIUNFO SARL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:1
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:L 1368 DE 1922/09/21 ART3 N6.
D 17555 DE 1929/11/05 ART22 A.
L 2111 DE 1961/12/21 ART6 H.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1964/07/15 IN AD N36 PAG1510.
AC STA DE 1964/11/04 IN AD N38 PAG204.