Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015709
Data do Acordão:01/17/1968
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:COMPRA E VENDA
SISA
SIMULAÇÃO
Sumário:Improcede a acusação por falsidade ou inexacta declaração do preço de compra e venda de um imovel, e constante da escritura celebrada de compra e venda, com fundamento no artigo 158 do Codigo da Sisa, se na acção proposta, ao abrigo do artigo 169, esta vem a ser julgada improcedente e não provada.
Nº Convencional:JSTA00019065
Nº do Documento:SA219680117015709
Data de Entrada:03/25/1967
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SILVA , MANUEL E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1972
Página:3
Referência Publicação 1:AD N82 ANOVII PAG1298
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART158 ART169.