Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016893
Data do Acordão:02/18/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:INEXISTENCIA DE CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
PENA DISCIPLINAR
Sumário:E de declarar a inexistencia de causa legitima de inexecução de julgado, quando a propria Administração, não tendo dado integral execução a Acordão que declarou a inexistencia juridica do acto recorrido, o reconhece e do respectivo cumprimento não resulta prejuizo para o interesse publico.*
Nº Convencional:JSTA00018772
Nº do Documento:SA119860218016893
Data de Entrada:12/11/1981
Recorrente:SILVA , FERNANDO
Recorrido 1:MINCTUR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:724
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NÃO EXISTE CAUSA INEXEC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 N1 ART6 N2 ART7 N1 ART9 N1.