Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01143/09 |
| Data do Acordão: | 05/05/2010 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | FUNDO SOCIAL EUROPEU AUDIÊNCIA PRÉVIA |
| Sumário: | Requerimentos do interessado sobre os quais incidiram meras comunicações informativas não representam tomada de posição equivalente a pronúncia em audiência prévia perante projecto de decisão negativa. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11755 |
| Nº do Documento: | SA12010050501143 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | DIRGER DO DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |