Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01143/09
Data do Acordão:05/05/2010
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:FUNDO SOCIAL EUROPEU
AUDIÊNCIA PRÉVIA
Sumário:Requerimentos do interessado sobre os quais incidiram meras comunicações informativas não representam tomada de posição equivalente a pronúncia em audiência prévia perante projecto de decisão negativa.
Nº Convencional:JSTA000P11755
Nº do Documento:SA12010050501143
Recorrente:A...
Recorrido 1:DIRGER DO DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: