Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO URGENTE
PRAZO PARA ALEGAÇÕES
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0209/17 |
| |
| Data do Acordão: | 03/15/2017 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | PEDRO DELGADO |
| |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL PROCESSO URGENTE PRAZO PARA ALEGAÇÕES |
| |
| Sumário: | Em processo judicial tributário urgente, quando não tiverem sido apresentadas as respectivas alegações no prazo de 10 dias, deve o recurso interposto ser declarado deserto - por força das disposições combinadas dos artigos 283.º e 282.º, n.º 4, do Código de Procedimento e de Processo Tributário. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P21596 |
| Nº do Documento: | SA2201703150209 |
| Data de Entrada: | 02/23/2017 |
| Recorrente: | A.............. |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral