Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003829
Data do Acordão:06/15/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
JUROS
PORTARIA
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
EFICACIA
Sumário:A portaria dos Ministros das Finanças e do Trabalho e Segurança Social de 31 de Janeiro de 1984, publicada no Diario da Republica, 2 serie, da mesma data, tem eficacia juridica embora publicada naquela serie do Diario da Republica, por não conter normas genericas, não tendo, por isso, sido infringido o artigo 3, n. 1, alinea l), da Lei n. 6/83, de 29 de Julho.
Nº Convencional:JSTA00022430
Nº do Documento:SA219880615003829
Data de Entrada:03/07/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SOGERIM-SOC GERAL DE IMPORTAÇÃO SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:869
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 6J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:L 6/83 DE 1983/07/29 ART1 N1 ART3 N1 L.
PORT MINFIN E MINTSS DE 1984/01/31 ART1.
DL 203/80 DE 1980/05/09 NA REDACÇÃO DO DL 275/82 DE 1982/07/15 ART1 ART2 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3497 DE 1986/11/26.
AC STA PROC4072 DE 1986/11/26.
AC STA PROC3582 DE 1986/12/03.
AC STA PROC3518 DE 1986/12/10.
AC STA PROC4130 DE 1987/01/28.
AC STAPLENO DE 1986/03/10 IN AD N298 PAG1217.
AC STAPLENO PROC16416 DE 1986/05/22.
AC STAPLENO PROC16606 DE 1986/04/22.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG436.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG358.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG269-270.