Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003829 |
| Data do Acordão: | 06/15/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL JUROS PORTARIA PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL EFICACIA |
| Sumário: | A portaria dos Ministros das Finanças e do Trabalho e Segurança Social de 31 de Janeiro de 1984, publicada no Diario da Republica, 2 serie, da mesma data, tem eficacia juridica embora publicada naquela serie do Diario da Republica, por não conter normas genericas, não tendo, por isso, sido infringido o artigo 3, n. 1, alinea l), da Lei n. 6/83, de 29 de Julho. |
| Nº Convencional: | JSTA00022430 |
| Nº do Documento: | SA219880615003829 |
| Data de Entrada: | 03/07/1986 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | SOGERIM-SOC GERAL DE IMPORTAÇÃO SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 869 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 6J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR SEG SOC. |
| Legislação Nacional: | L 6/83 DE 1983/07/29 ART1 N1 ART3 N1 L. PORT MINFIN E MINTSS DE 1984/01/31 ART1. DL 203/80 DE 1980/05/09 NA REDACÇÃO DO DL 275/82 DE 1982/07/15 ART1 ART2 ART5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC3497 DE 1986/11/26. AC STA PROC4072 DE 1986/11/26. AC STA PROC3582 DE 1986/12/03. AC STA PROC3518 DE 1986/12/10. AC STA PROC4130 DE 1987/01/28. AC STAPLENO DE 1986/03/10 IN AD N298 PAG1217. AC STAPLENO PROC16416 DE 1986/05/22. AC STAPLENO PROC16606 DE 1986/04/22. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG436. ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG358. SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG269-270. |