Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020084
Data do Acordão:03/17/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CASTELO PAULO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Se o acto recorrido deixa de vigorar na ordem juridica, por ter sido revogado na pendencia do recurso, este perde o seu objecto, o que implica a impossibilidade superveniente da lide, com a correspondente extinção da instancia, nos termos do disposto nos
Arts. 287, al. e) e 663, 1, parte final, do
Cod. Proc. Civil, aplicaveis por força do Art.
103 do RSTA e do actual Art. 1 da L.P.T.A.
Nº Convencional:JSTA00023125
Nº do Documento:SA119870317020084
Data de Entrada:01/03/1984
Recorrente:MARTINS , PAULO
Recorrido 1:SUB DIRGER DO INST GEOGRAFICO CADASTRAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1440
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DO INST GEOGRAFICO CADASTRAL DE 1983/10/18.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART103.
CPC67 ART287 E ART663 N1.
LPTA85 ART1.