Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000559 |
| Data do Acordão: | 05/12/1976 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FELIX ALVES |
| Descritores: | PERDA DE JURISDIÇÃO INDEPENDENCIA DE ANGOLA |
| Sumário: | Não e de tomar conhecimento, por perda de jurisdição resultante da independencia de Angola, do recurso interposto, antes daquela independencia, do acordão do Tribunal Administrativo de Angola que por seu turno não tomara conhecimento do recurso interposto da determinação da materia colectavel efectuada pelos Serviços de Prevenção Fiscal daquele territorio para liquidação do imposto industrial. |
| Nº Convencional: | JSTA00013750 |
| Nº do Documento: | SA219760512000559 |
| Data de Entrada: | 04/18/1975 |
| Recorrente: | COMP DE SEGUROS IMPERIO SARL |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE FINANÇAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/11/1979 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 519 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE ANGOLA. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART113 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1975/12/03 IN AD N170 ANOXV PAG264. |