Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000559
Data do Acordão:05/12/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:PERDA DE JURISDIÇÃO
INDEPENDENCIA DE ANGOLA
Sumário:Não e de tomar conhecimento, por perda de jurisdição resultante da independencia de Angola, do recurso interposto, antes daquela independencia, do acordão do Tribunal Administrativo de Angola que por seu turno não tomara conhecimento do recurso interposto da determinação da materia colectavel efectuada pelos Serviços de Prevenção Fiscal daquele territorio para liquidação do imposto industrial.
Nº Convencional:JSTA00013750
Nº do Documento:SA219760512000559
Data de Entrada:04/18/1975
Recorrente:COMP DE SEGUROS IMPERIO SARL
Recorrido 1:DIRSERV DE FINANÇAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1979
1ª Pág. de Publicação do Acordão:519
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE ANGOLA.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST76 ART113 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/12/03 IN AD N170 ANOXV PAG264.