| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 003336 |
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| Data do Acordão: | 07/16/1986 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
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| Descritores: | CONTENCIOSO TRIBUTARIO
PRINCIPIO DO DISPOSITIVO
FUNDAMENTAÇÃO
ACTO TRIBUTARIO
PETIÇÃO |
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| Sumário: | I - No contencioso tributario de anulação vale o principio do dispositivo, pelo que: a) O processo so se inicia sob o impulso da parte, mediante o respectivo pedido; e b) E a parte que circunscreve, atraves do pedido, o thema decidendum.
II - A petição e o acto processual que serve para intentar a impugnação, devendo identificar o acto impugnado.
III - Impondo-se precisar o objecto da impugnação, ha que recorrer, para tal e em primeira linha, ao contido na petição.
IV - O acto tributario esta afastado da previsão do n. 2 do art. 268 da Constituição da Republica Portuguesa
(CRP) e afastado esta, outrossim, da previsão do Dec-Lei 256-A/77, que apenas se aplicam aos actos administrativos propriamente ditos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00005860 |
| Nº do Documento: | SA219860716003336 |
| Data de Entrada: | 05/31/1985 |
| Recorrente: | J CARRANCA REDONDO LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 937 |
| Referência Publicação 1: | AD N301 ANOXXVI PAG72 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART268 N2.
CPCI63 ART3 ART5 ART89 ART90.
CIT66 ART1 ART11 B ART12 ART84 ART101.
CPC67 ART668 N1 D.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B C D. |
| Referência a Pareceres: | P PGR IN DR 1981/08/17. |
| Referência a Doutrina: | ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATORIO VII PAG153.
MANUEL DE ANDRADE LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL 1979 PAG373-374.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VII PAG430.
ISALTINO MORAIS E OUTROS CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA E COMENTADA PAG509. |
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