Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0466/16.7BEPRT |
Data do Acordão: | 04/10/2024 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | JOÃO SÉRGIO RIBEIRO |
Descritores: | TRANSMISSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS REGIME FISCAL DE APOIO AO INVESTIMENTO FUSÃO DE SOCIEDADES |
Sumário: | I - Os benefícios fiscais decorrentes do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI), não se transmitem da sociedade incorporada para a sociedade incorporante, no processo de fusão. II - Concedido provimento ao recurso com baixa dos autos para conhecimento das questões cuja apreciação ficou prejudicada em primeira instância. |
Nº Convencional: | JSTA000P32090 |
Nº do Documento: | SA2202404100466/16 |
Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A..., S.A. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |