Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PESSOAL DIRIGENTE
REMUNERAÇÃO
COMISSÃO DE SERVIÇO
DL n. 187/90.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041169 |
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| Data do Acordão: | 07/06/1999 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GOUVEIA E MELO |
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| Descritores: | DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS PESSOAL DIRIGENTE REMUNERAÇÃO COMISSÃO DE SERVIÇO |
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| Sumário: | A repercussão na escala salarial do cargo, de que fala a última parte do n. 2 do art. 9, do DL n. 187/90, de 7/6 (redacção do DL n. 408/93, de 14/2) abrange a escala salarial do cargo dirigente em que o pessoal da administração tributária se encontre provido em comissão de serviço, ao abrigo do art. 4, n. 1, daquele DL n. 187/90. |
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| Nº Convencional: | JSTA00052245 |
| Nº do Documento: | SAP19990706041169 |
| Data de Entrada: | 01/27/1999 |
| Recorrente: | MINFIN |
| Recorrido 1: | LOURENÇO , ILDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 187/90 DE 1990/06/07 ART4 N1 ART9 N1 N2 NA REDACÇÃO DO DL 408/93 DE 1993/03/14. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral