Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040445 |
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| Data do Acordão: | 03/28/2001 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ISABEL JOVITA |
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| Descritores: | PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO. PROFESSOR NÃO PROFISSIONALIZADO. ESTAGIÁRIO. REMUNERAÇÃO. |
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| Sumário: | I - O art.º 3º do Dec. Reg. n.º 14/93, de 5/5, só considera pessoal docente aquele que seja portador de qualificação profissional. II - Não estando prevista a situação dos licenciados em Línguas e Literaturas Modernas, não profissionalizados, no art.º 7º do DL 409/89, de 18/11, deve ser aplicado, por analogia, o regime previsto no art.º 1º do Dec.Reg. n.º 14/93, onde se prevê uma remuneração pelo índice 80. |
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| Nº Convencional: | JSTA00056438 |
| Nº do Documento: | SA120010328040445 |
| Data de Entrada: | 05/30/1996 |
| Recorrente: | SANTANA , ISABEL |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC CONTENCIOSO. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DRGU N14/93 DE 1993/05/05 ART3. DL 409/89 DE 1989/11/08 ART7. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 2000/11/23 PROC39119. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral