Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ÂMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO.
LICENCIAMENTO.
REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS.
COMPETÊNCIA DO DIRECTOR REGIONAL DE INDÚSTRIA E ENERGIA.
COMPETÊNCIA PRÓPRIA.
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA.
II - O recurso contencioso de acto que decidiu recurso hierárquico necessário não tem que se limitar aos vícios alegados neste, pois que pode abranger todos aqueles de que alegadamente padeça o acto do superior hierárquico.
III - Não há qualquer erro nos pressupostos do direito do acto de licenciamento do projecto de uma rede de distribuição de gás natural, que transitoriamente haveria de servir também para a distribuição de gás propano que não é substitutivo daquele - pelo facto de apenas terem sido levadas em conta as normas que ao primeiro respeitam, por mais exigentes.
IV - Tal licenciamento nada tem a ver com os diplomas que respeitam ao Programa Energia, durante o período de vigência do Quadro Comunitário de Apoio para o período de 1994 a 1999, pelo que não pode decorrer daqui qualquer vício.
DIR ADM GER.
DRGU 9/91 DE 1991/03/15 ART1 N1 ART6 N1 C ART10 N1 C.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG50.
