Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003515
Data do Acordão:01/21/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:RECURSO PER SALTUM
MATERIA DE FACTO
MATERIA DE DIREITO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTANCIA
Sumário:E da competencia do Tribunal Tributario de
2 instancia o conhecimento de recurso de decisão da 1 instancia que não verse exclusivamente materia de direito.*
Nº Convencional:JSTA00011366
Nº do Documento:SA219870121003515
Data de Entrada:10/18/1985
Recorrente:SOCIETA ITALIANA PER CONDOTTE D'ACQUA SPA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:8
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:ORDENADA BAIXA AO TT2INST POR SER O COMPETENTE EM RAZÃO DA HIERARQUIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B.