Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO
TRÂNSITO EM JULGADO
DL 232/79 DE 1979/07/24.
DL 491/85 DE 1985/11/26.
LPTA85 ART98.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART66.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000229 |
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| Data do Acordão: | 06/11/1991 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | SOUSA MACEDO |
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| Descritores: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO NOTIFICAÇÃO TRÂNSITO EM JULGADO |
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| Sumário: | Não há ainda conflito de jurisdição entre decisões que não foram notificadas e que, portanto, não transitaram em julgado.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00033809 |
| Nº do Documento: | SAC19910611000229 |
| Data de Entrada: | 09/20/1990 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | JUIZ TP 2J PORTO - DELEGADO DO PORTO DA INSPECÇÃO-GERAL DO TRABALHO |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 41 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO TP PORTO - INSPECÇÃO-GERAL DO TRABALHO DO PORTO. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART115 N3 ART116 ART678. DL 232/79 DE 1979/07/24. DL 491/85 DE 1985/11/26. LPTA85 ART98. L 38/87 DE 1987/12/23 ART66. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1985/06/27 IN BMJ N349 PAG247. |
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Texto Integral