Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO DE PROVIMENTO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
ACTO ADMINISTRATIVO
CONVERSÃO
ACTO SUBSTITUTIVO
REPRISTINAÇÃO DE ACTO REVOGADO
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
CONTAGEM DE PRAZO
PRAZO JUDICIAL
II - A conversão tem por objectivo mudar a figura ou tipo legal de um acto parcialmente ilegal, aproveitando o novo acto os elementos validos do anterior.
III - Não constitui, assim, conversão tipica mas revogação, a substituição, com efeitos retroactivos expressamente declarados, da regulamentação juridica de acto anterior.
IV - A circunstancia de o acto revogado vir a ser repristinado com a anulação do acto revogatorio, e o facto de aquele ser tambem desfavoravel ao recorrente, não lhe retira legitimidade activa se tambem recorreu contenciosamente deste ultimo, estando o respectivo processo em curso.
V - A revogação de actos constitutivos de direitos podia ser feita no prazo de trinta dias constante do n. 2 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, prazo esse calculado nos termos previstos no artigo 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil - na redacção do Decreto-Lei n. 457/80, de 10 de Outubro -, ou seja, com desconto de ferias, domingos, sabados e dias feriados.
VI - O artigo 145 do Decreto-Lei n. 385/82, de 16 de Setembro, quanto as condições de acesso ao lugar de secretario judicial, não introduziu qualquer alteração relativamente ao n. 1 do artigo 144 do mesmo diploma, ou seja, tal acesso esta limitado aos escrivães de 1 classe com o minimo de tres anos de serviço e classificação não inferior a Bom.
LOSTA56 ART18 N2.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 DE 1980/10/10 ART144 N3.
DL 385/82 DE 1982/09/16 ART100 N2 ART102 N1 N2 ART144 N1 ART145 N1 N2.
