Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019709 |
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| Data do Acordão: | 05/31/1984 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS PATRÃO |
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| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL INDICE DE COMPETITIVIDADE INDICE DE INDUSTRIALIZAÇÃO |
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| Sumário: | I - A não produção no pais das mercadorias importadas constitui um dos indices meramente exemplificativos de que o legislador se socorreu para a definição do conceito de "manifesto interesse para a industria nacional", sendo - por isso - legitimo o recurso a outros indicadores para a mesma. II - Assim, não altera nem viola o criterio legal o despacho que se baseia na falta de indices minimos de competitividade e de grau de industrialização para indeferir o pedido de isenção de direitos de importação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00003027 |
| Nº do Documento: | SA119840531019709 |
| Data de Entrada: | 10/21/1983 |
| Recorrente: | BRIEL-BRINQUEDOS E ELECTRODOMESTICOS LDA |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2861 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/06/08. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC18734 DE 1984/02/16. |
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Texto Integral