Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005485
Data do Acordão:01/08/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:PENSÃO DE RESERVA
DESCONTO
ALIMENTOS
Sumário:A importância voluntàriamente paga pelo marido a sua mulher não é levada em conta para o efeito do n. 14 do artigo 822 do Código de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00025233
Nº do Documento:SA119600108005485
Data de Entrada:11/24/1958
Recorrente:CASTRO , ACACIO
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:2
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEXER DE 1958/10/23.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CPC39 ART822 PAR4.