Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DELIBERAÇÃO
ORGÃO COLEGIAL
IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA
II - Estas pressupõem, pelo menos, a reunião dos seus membros, a votação e a redução a escrito.
III - O não cumprimento de qualquer destas formalidades implica a inexistencia juridica de deliberação.
IV - Comunicada a recorrente, como acto da Comissão Directiva da Direcção-Geral das Alfandegas, decisão de indeferimento de pretensão sua, acto material, que depois se apurou ser da autoria de um dos membros daquela Comissão, deve declarar-se a inexistencia juridica do acto impugnado.
